AREsp 2502150 - DECISAO

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Verificado nos autos que os documentos e elementos juntados demonstram incompatibilidade com a alegada condição de hipossuficiência da agravante, e tendo havido omissão na juntada de documentação integral, o Tribunal manteve o entendimento de indeferimento da assistência judiciária gratuita; a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, de modo que o agravo foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prova E Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Preparo Inadmissibilidade De Recurso Especial Prova E Ônus Da Prova Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7
  3. 3 valoração da prova documental quanto à capacidade econômica

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que os documentos e elementos juntados demonstram incompatibilidade com a alegada condição de hipossuficiência da agravante, e tendo havido omissão na juntada de documentação integral, o Tribunal manteve o entendimento de indeferimento da assistência judiciária gratuita; a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, de modo que o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se