AREsp 2546389 - DECISAO

AREsp 2546389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a alteração do decidido implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a matéria invocada configura violação de dispositivo constitucional, matéria não adequada ao recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88; além disso, entendeu-se que o agravante não comprovou hipossuficiência para concessão da justiça gratuita.

Parties
Agravante: PIETRO LEON PANIAGO CUNHA; Agravado: UNICESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Violação De Dispositivo Constitucional
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade Do Recurso Especial Violação De Dispositivo Constitucional

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Parties

PIETRO LEON PANIAGO CUNHA

Agravante

UNICESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  2. 2 se é admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 se a alegada violação de dispositivo constitucional é fundamento apto para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a alteração do decidido implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a matéria invocada configura violação de dispositivo constitucional, matéria não adequada ao recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88; além disso, entendeu-se que o agravante não comprovou hipossuficiência para concessão da justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.