AREsp 2661742 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pela corte de origem, não tendo sido examinadas sob o viés invocado, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: A3 HOLDING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Art. 99, § 2º, Do CPC, Preparo Recursal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Art. 99, § 2º, Do CPC Preparo Recursal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

A3 HOLDING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita diante de bloqueio de contas bancárias
  2. 2 Obrigatoriedade de oportunizar produção de provas/documentos antes de indeferir pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pela corte de origem, não tendo sido examinadas sob o viés invocado, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.