AREsp 2648431 - DECISAO

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Conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial porque, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, a recorrente foi regularmente intimada a recolher o preparo em dobro e não efetuou o recolhimento nos termos exigidos, caracterizando a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. (NOBRE SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. (NOBRE SEGURADORA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do benefício da justiça gratuita e consequências para o preparo recursal
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de nova intimação para recolhimento em dobro após descumprimento

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial porque, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, a recorrente foi regularmente intimada a recolher o preparo em dobro e não efetuou o recolhimento nos termos exigidos, caracterizando a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios, anteriormente fixados, em desfavor de NOBRE SEGURADORA em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Publique-se.