AREsp 2646009 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão (acordo em que os embargantes pagaram R$80.000,00 e assumiram custas) que não foi atacado, configurando o óbice da Súmula 83/STF, e porque a análise da hipossuficiência exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FATIMA IUNG HENRIQUE DE LIMA; Embargado: BANCO DO BRASIL; Requerida: FAMAROLI COMÉRCIO DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 83/stf, Súmula 7/stj, Acordo Entre Partes, Custas Processuais, Honorários Periciais
Processo Civil Execução Assistência Judiciária Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 83/stf Súmula 7/stj Acordo Entre Partes +2 more

Case Brief

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Parties

FATIMA IUNG HENRIQUE DE LIMA

Agravante

BANCO DO BRASIL

Embargado

FAMAROLI COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 83/STF por fundamento autônomo não atacado
  3. 3 vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão (acordo em que os embargantes pagaram R$80.000,00 e assumiram custas) que não foi atacado, configurando o óbice da Súmula 83/STF, e porque a análise da hipossuficiência exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.