AREsp 2667707 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices de admissibilidade: (i) matéria constitucional apontada é própria do STF; (ii) deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo, atraindo a Súmula 284/STF; e (iii) ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF. Além disso, o acórdão recorrido não teria decidido sobre concessão de justiça gratuita, mas apenas determinou recolhimento de custas relativas ao processo incidental, não configurando gravame que autorizasse agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: EDIVANA VENTURIN; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Multa Processual, Prequestionamento, Fundamentação De Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Custas Processuais Recurso Especial Agravo Interno Agravo De Instrumento Multa Processual +2 more

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Parties

EDIVANA VENTURIN

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento/agravo interno contra decisão sobre justiça gratuita
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices de admissibilidade: (i) matéria constitucional apontada é própria do STF; (ii) deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo, atraindo a Súmula 284/STF; e (iii) ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF. Além disso, o acórdão recorrido não teria decidido sobre concessão de justiça gratuita, mas apenas determinou recolhimento de custas relativas ao processo incidental, não configurando gravame que autorizasse agravo de instrumento.