AREsp 2663286 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e da falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem.

Parties
Agravante: ROMULO MONTEIRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ROMULO MONTEIRO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e da falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.