AREsp 2625099 - DECISAO

AREsp 2625099 - DECISAO

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Taxa Média De Mercado, Ausência De Preparo/deserção
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 Concessão da justiça gratuita e seus efeitos ex nunc
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC)