AREsp 2655372 - DECISAO

AREsp 2655372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente omissão, obscuridade ou contradição (art.1.022 CPC; Súmula 284/STF) e não impugnou fundamento decisivo do acórdão de origem sobre a não confusão patrimonial entre sócios e pessoa jurídica (art.49-A CC; Súmula 283/STF). Além disso, a reforma da conclusão sobre a concessão da justiça gratuita demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TELLUS MATER BRASIL LTDA; Agravada: KROMACON ENERGY REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Execução Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELLUS MATER BRASIL LTDA

Agravante

KROMACON ENERGY REPRESENTACOES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica
  2. 2 demonstração de hipossuficiência financeira
  3. 3 aplicação do art.49-A do Código Civil quanto à separação patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente omissão, obscuridade ou contradição (art.1.022 CPC; Súmula 284/STF) e não impugnou fundamento decisivo do acórdão de origem sobre a não confusão patrimonial entre sócios e pessoa jurídica (art.49-A CC; Súmula 283/STF). Além disso, a reforma da conclusão sobre a concessão da justiça gratuita demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial