AREsp 2559350 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para reconsiderar a decisão anterior, reconhecendo-se que as razões do agravo impugnavam os fundamentos do acórdão recorrido; contudo, mantida a decisão de não conhecer do recurso especial em razão da jurisprudência do STJ que não estende o art. 1.007, §1º, do CPC/2015 às empresas públicas e da ausência de comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita, sendo vedada a revisão do acervo probatório por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para reconsiderar a decisão; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Empresa Pública, Preparo Recursal, Custas Judiciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 481 Do STJ, Isenção De Preparo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Justiça Gratuita Empresa Pública Preparo Recursal Custas Judiciais Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão em decisão
  2. 2 impugnação específica de acórdão
  3. 3 extensão de prerrogativas da fazenda pública às empresas públicas

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para reconsiderar a decisão anterior, reconhecendo-se que as razões do agravo impugnavam os fundamentos do acórdão recorrido; contudo, mantida a decisão de não conhecer do recurso especial em razão da jurisprudência do STJ que não estende o art. 1.007, §1º, do CPC/2015 às empresas públicas e da ausência de comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita, sendo vedada a revisão do acervo probatório por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para reconsiderar a decisão; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 464/466.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.