AREsp 2582181 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial por faltar prequestionamento adequado sobre o pedido de extinção do cumprimento de sentença (a parte não alegou violação do art. 1.022 do CPC), aplicando as Súmulas n. 282 e 356 do STF e n. 211 do STJ, e manteve o entendimento de que não há prova, no momento, de alteração da condição financeira capaz de afastar a suspensão da exigibilidade decorrente da justiça gratuita; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Izilda; Agravante: Gustavo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Sucumbência, Exigibilidade, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Sucumbência Exigibilidade Cumprimento De Sentença Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Izilda

Agravante

Gustavo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial em razão da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC)
  2. 2 requisitos do título executivo (líquido, certo e exigível) nos arts. 771, 783 e 786 do CPC
  3. 3 possível modificação da condição financeira que justifique revogação da gratuidade

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial por faltar prequestionamento adequado sobre o pedido de extinção do cumprimento de sentença (a parte não alegou violação do art. 1.022 do CPC), aplicando as Súmulas n. 282 e 356 do STF e n. 211 do STJ, e manteve o entendimento de que não há prova, no momento, de alteração da condição financeira capaz de afastar a suspensão da exigibilidade decorrente da justiça gratuita; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita