AREsp 2224907 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão do tribunal de origem foi suficientemente fundamentado; houve ausência de prejudicialidade externa porque o indeferimento do pedido de justiça gratuita foi confirmado em agravo sem concessão de efeito suspensivo, de modo que era cabível a determinação de recolhimento das custas e, não cumprida, a extinção do processo nos termos aplicáveis; a pretensão de reexame de provas é vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e lhe foi negado provimento.

Parties
Agravante: LEONARDO ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prejudicialidade Externa, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Custas Processuais, Omissão (embargos De Declaração), Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Justiça Gratuita Prejudicialidade Externa Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Custas Processuais Omissão (embargos De Declaração) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEONARDO ALVES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 aplicação do art. 313, V, "a", e do art. 1.025 do CPC (prejudicialidade externa)
  3. 3 possibilidade de extinção do processo por falta de recolhimento das custas iniciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão do tribunal de origem foi suficientemente fundamentado; houve ausência de prejudicialidade externa porque o indeferimento do pedido de justiça gratuita foi confirmado em agravo sem concessão de efeito suspensivo, de modo que era cabível a determinação de recolhimento das custas e, não cumprida, a extinção do processo nos termos aplicáveis; a pretensão de reexame de provas é vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e lhe foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.