AREsp 2665774 - DECISAO

AREsp 2665774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação da Lei n. 1.060/1950 (incidência analógica da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório relativo à concessão da gratuidade de justiça (Súmula 7/STJ) e da ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF/88).

Parties
Agravante/recorrente: AIRES ALEXANDRE DE SOUSA GANANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

AIRES ALEXANDRE DE SOUSA GANANCA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do benefício da gratuidade de justiça
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação da Lei n. 1.060/1950 (incidência analógica da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório relativo à concessão da gratuidade de justiça (Súmula 7/STJ) e da ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF/88).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.