AREsp 2583047 - DECISAO

AREsp 2583047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante pessoa jurídica não comprovou sua hipossuficiência financeira, ônus exigido pela Súmula 481/STJ e pelo art. 99 do CPC; a ausência de prova e a necessidade de reexame de fatos/provas impediram a reforma, aplicando-se as Súmulas 83 e 7, e não se majoraram honorários por ausência de fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL PRESBITERIANA BOM SAMARITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmulas Do STJ, Recursos Especiais, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmulas Do STJ Recursos Especiais Honorários Sucumbenciais

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Parties

ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL PRESBITERIANA BOM SAMARITANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica sem fins lucrativos
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da hipossuficiência por pessoa jurídica
  3. 3 Aplicação das Súmulas 481, 83 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante pessoa jurídica não comprovou sua hipossuficiência financeira, ônus exigido pela Súmula 481/STJ e pelo art. 99 do CPC; a ausência de prova e a necessidade de reexame de fatos/provas impediram a reforma, aplicando-se as Súmulas 83 e 7, e não se majoraram honorários por ausência de fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.