AREsp 2616198 - DECISAO

AREsp 2616198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou a hipossuficiência econômica necessária à concessão da assistência judiciária gratuita, e eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO PEGORARO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Apreciação Do Agravo Previsto No Art. 1042 Do Cpc/15; Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Econômica, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Econômica Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DIEGO PEGORARO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Apreciação Do Agravo Previsto No Art. 1042 Do Cpc/15; Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica
  2. 2 ônus da prova da hipossuficiência econômica
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou a hipossuficiência econômica necessária à concessão da assistência judiciária gratuita, e eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.