AREsp 2622878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem afastou a hipótese de hipossuficiência financeira da pessoa jurídica por ausência de prova cabal, e a reforma desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S S DO PARAISO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira De Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira De Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S S DO PARAISO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa jurídica comprovou impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais para fins de concessão da justiça gratuita
  2. 2 Se seria possível reexaminar prova fático-probatória em recurso especial (limitação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial após juízo de admissibilidade do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem afastou a hipótese de hipossuficiência financeira da pessoa jurídica por ausência de prova cabal, e a reforma desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.