AREsp 2618585 - DECISAO

AREsp 2618585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do indeferimento da assistência judiciária gratuita exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque subsiste fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF) que mantém o indeferimento.

Parties
Agravante: ANDREIA LEITE PASQUALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDREIA LEITE PASQUALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 concessão ou indeferimento da assistência judiciária gratuita e demonstração de hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do indeferimento da assistência judiciária gratuita exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque subsiste fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF) que mantém o indeferimento.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 310/311
  • Conhecer do agravo interno