EAREsp 2588710 - DECISAO

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O Tribunal de origem examinou e fundamentou as razões que levaram à inadmissão do recurso especial, constatando que os dados e documentos nos autos afastaram a presunção de hipossuficiência do recorrente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso o agravo interno foi conhecido para, após exame do recurso especial, negá-lo provimento; além disso, não cabe majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: EDMUR GHIROTTO PENNA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderando a decisão de fls. 162/163 e-STJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Omissão (art. 1.022 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Justiça Gratuita Omissão (art. 1.022 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

EDMUR GHIROTTO PENNA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão recorrido quanto à apreciação de documentos para concessão da justiça gratuita (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Quebra da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por dados e documentos constantes dos autos
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial após agravo interno

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e fundamentou as razões que levaram à inadmissão do recurso especial, constatando que os dados e documentos nos autos afastaram a presunção de hipossuficiência do recorrente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso o agravo interno foi conhecido para, após exame do recurso especial, negá-lo provimento; além disso, não cabe majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Reconsiderando a decisão de fls. 162/163 e-STJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.