AREsp 2642875 - DECISAO

AREsp 2642875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria relativa ao §2º do art. 99 do CPC e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GERALDO PEREIRA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

GERALDO PEREIRA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 99, §§ 2º e 3º do CPC
  2. 2 Prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de indeferimento da justiça gratuita diante de prova em contrário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria relativa ao §2º do art. 99 do CPC e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.