AREsp 2615248 - DECISAO

AREsp 2615248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu a justiça gratuita diante de elementos nos autos que contradizem a declaração de pobreza (proventos previdenciários, bens, parcela de veículo, contratação de advogado, valor da causa e custas), e o Superior Tribunal de Justiça não reexamina fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ; por fim, não é cabível a majoração dos honorários do art. 85, § 11 do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: ANTÔNIO PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTÔNIO PEDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita
  2. 2 ônus da prova da hipossuficiência
  3. 3 possibilidade de indeferimento do pedido com base em elementos contraditórios constantes dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu a justiça gratuita diante de elementos nos autos que contradizem a declaração de pobreza (proventos previdenciários, bens, parcela de veículo, contratação de advogado, valor da causa e custas), e o Superior Tribunal de Justiça não reexamina fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ; por fim, não é cabível a majoração dos honorários do art. 85, § 11 do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.