AREsp 2695447 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o pedido de justiça gratuita não pode ser conhecido em razão do recolhimento das custas pela parte (incompatibilidade com o benefício); ademais, as alegações relativas a omissão na fundamentação dos acórdãos e à violação de precedentes não foram prequestionadas por ausência de embargos de declaração, vindo a incidir ônus de não conhecimento (Súmula 282/284 STF); por fim, eventual alteração do entendimento sobre juros remuneratórios demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo não merece provimento.

Parties
Recorrente: Portocred S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Negando Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios, Liquidação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento E Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Portocred S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e incompatibilidade com recolhimento de custas
  2. 2 necessidade de prequestionamento via embargos de declaração relativamente aos arts. 489 e 927 do CPC
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e utilização da média do BACEN como balizador

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o pedido de justiça gratuita não pode ser conhecido em razão do recolhimento das custas pela parte (incompatibilidade com o benefício); ademais, as alegações relativas a omissão na fundamentação dos acórdãos e à violação de precedentes não foram prequestionadas por ausência de embargos de declaração, vindo a incidir ônus de não conhecimento (Súmula 282/284 STF); por fim, eventual alteração do entendimento sobre juros remuneratórios demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
  • Majorados em 20% (vinte por cento) os honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.