AREsp 2654289 - DECISAO

AREsp 2654289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: impossibilidade de fundar REsp em violação de súmula (Súmula 518/STJ), matéria constitucional dirigida ao STF, falta de comprovação nos autos da incapacidade financeira segundo Súmula 481/STJ, deserção pelo não recolhimento do preparo recursal e deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial, além da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: O.P.F. CONSTRUCOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Alienação Fiduciária De Bem Móvel
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil (alienação Fiduciária) Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

O.P.F. CONSTRUCOES EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de súmula
  2. 2 necessidade de motivação para indeferimento de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 comprovação da hipossuficiência financeira para concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: impossibilidade de fundar REsp em violação de súmula (Súmula 518/STJ), matéria constitucional dirigida ao STF, falta de comprovação nos autos da incapacidade financeira segundo Súmula 481/STJ, deserção pelo não recolhimento do preparo recursal e deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial, além da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.