AREsp 2610558 - DECISAO

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O pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido com base na insuficiência de prova da hipossuficiência, sendo demonstrado nos autos patrimônio elevado na declaração de imposto de renda; a tentativa de reformar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: GILSON JOSE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

GILSON JOSE DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido com base na insuficiência de prova da hipossuficiência, sendo demonstrado nos autos patrimônio elevado na declaração de imposto de renda; a tentativa de reformar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.