AREsp 2667544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas (concessão da justiça gratuita e alegada divergência jurisprudencial) demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos exigidos e obstados também pela Súmula 13/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que os documentos apresentados eram insuficientes para comprovar a hipossuficiência.

Parties
Agravante: JORGE VITOR FERNANDES; Agravante: MCA COMERCIO DE GAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 7/stj Súmula 13/stj

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Parties

JORGE VITOR FERNANDES

Agravante

MCA COMERCIO DE GAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas (concessão da justiça gratuita e alegada divergência jurisprudencial) demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos exigidos e obstados também pela Súmula 13/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que os documentos apresentados eram insuficientes para comprovar a hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se