AREsp 2663912 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à argumentação pela alínea 'a', o exame exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), e, quanto à alínea 'c', não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WALTER HOOVER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Custas Processuais, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Justiça Gratuita Hipossuficiência Custas Processuais Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WALTER HOOVER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a movimentação de valores em conta bancária provenientes de terceiros afasta a alegação de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao impedimento de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Requisitos do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à argumentação pela alínea 'a', o exame exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), e, quanto à alínea 'c', não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.