AREsp 2678131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da hipótese de concessão da gratuidade à pessoa jurídica demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada identidade fática apta a configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Justiça Gratuita Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa jurídica em recuperação judicial comprovou hipossuficiência para obter gratuidade da justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 Se o Tribunal poderia rever prova e contexto fático-probatório em recurso especial ou se há óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da hipótese de concessão da gratuidade à pessoa jurídica demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada identidade fática apta a configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.