AREsp 2624418 - DECISAO

AREsp 2624418 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF) e por o recurso não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); manteve-se o entendimento de que a base de cálculo da indenização deve ser a última remuneração percebida em atividade.

Parties
Agravante: Estado do Piauí; Agravante: Fundação Piauí Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Conversão De Férias E Licença Não Gozada Em Pecúnia, Base De Cálculo Da Indenização (última Remuneração), Sucumbência, Repercussão Geral Tema 635 STF, Hipossuficiência Do Servidor Público
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Parties

Estado do Piauí

Agravante

Fundação Piauí Previdência

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo das férias e licenças convertidas em pecúnia
  2. 2 prequestionamento exigido para admissão de recurso (Súmula 282/STF)
  3. 3 inadmissibilidade por fundamento múltiplo não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF) e por o recurso não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); manteve-se o entendimento de que a base de cálculo da indenização deve ser a última remuneração percebida em atividade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.