REsp 2115836 - DECISAO

REsp 2115836 - DECISAO

O Relator verificou que o acórdão recorrido conflita com a orientação do STJ que admite a formulação de pedido de justiça gratuita na própria petição recursal, sem prejuízo ao andamento do processo; por isso deu provimento ao Recurso Especial e determinou o retorno dos autos à origem para que o Tribunal local analise o pedido de gratuidade de justiça e prossiga no julgamento do feito.

Parties
Recorrente: MARCO CESAR CUNICO FATUCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para que a Corte local analise o pedido de gratuidade de justiça e prossiga no julgamento do feito.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo Recursal, Assistência Judiciária Gratuita, Regime Recursal, Decisão Monocrática
Processo Civil Justiça Gratuita Deserção Preparo Recursal Assistência Judiciária Gratuita Regime Recursal Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCO CESAR CUNICO FATUCH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de formular pedido de justiça gratuita na petição recursal
  2. 2 deserção por ausência de preparo recursal
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

O Relator verificou que o acórdão recorrido conflita com a orientação do STJ que admite a formulação de pedido de justiça gratuita na própria petição recursal, sem prejuízo ao andamento do processo; por isso deu provimento ao Recurso Especial e determinou o retorno dos autos à origem para que o Tribunal local analise o pedido de gratuidade de justiça e prossiga no julgamento do feito.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para que a Corte local analise o pedido de gratuidade de justiça e prossiga no julgamento do feito.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que a Corte local analise o pedido de gratuidade de justiça e prossiga no julgamento do feito como entender de direito.
  • Publique-se e intimem-se.