AREsp 2652690 - DECISAO

AREsp 2652690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa de dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF), da existência de fundamentos autônomos não atacados que mantêm o julgado (Súmula 283/STF) e da necessidade de reexame de prova para avaliar a concessão da justiça gratuita, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrentes/agravantes: FABÍOLA POSSAMAI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais (súmulas 284 E 283 Do Stf; Súmula 7 Do Stj), Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais (súmulas 284 E 283 Do Stf; Súmula 7 Do Stj) Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

FABÍOLA POSSAMAI e OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e necessidade de comprovação
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 presença de fundamentos autônomos não atacados (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa de dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF), da existência de fundamentos autônomos não atacados que mantêm o julgado (Súmula 283/STF) e da necessidade de reexame de prova para avaliar a concessão da justiça gratuita, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.