AREsp 2544510 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte recorrente, pessoa jurídica, não demonstrou a incapacidade financeira necessária para concessão da justiça gratuita nos termos da Súmula 481/STJ; não cabe ao STJ reexaminar provas para verificar hipossuficiência (Súmula 7/STJ); e, por se tratar de questão sem repercussão geral (Tema 103 STF) e envolvendo matéria de admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema 181 STF), o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: empresa autora (agravante/recorrente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processo Civil Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

empresa autora (agravante/recorrente)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 se a pessoa jurídica comprovou hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  3. 3 se é possível o reexame de provas pelo STJ em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte recorrente, pessoa jurídica, não demonstrou a incapacidade financeira necessária para concessão da justiça gratuita nos termos da Súmula 481/STJ; não cabe ao STJ reexaminar provas para verificar hipossuficiência (Súmula 7/STJ); e, por se tratar de questão sem repercussão geral (Tema 103 STF) e envolvendo matéria de admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema 181 STF), o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.