AREsp 2602316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão do processo não se justifica para ação revisional que demanda quantia ilíquida, o pedido de justiça gratuita era desprovido de interesse recursal por já haver sido deferido, e a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada mediante cotejo analítico que demonstrasse similitude fática; alterar a decisão recorrida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Liquidação Extrajudicial, Revisão Contratual, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Liquidação Extrajudicial Revisão Contratual +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e ausência de interesse recursal
  2. 2 suspensão do processo em face de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/1974)
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF e arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão do processo não se justifica para ação revisional que demanda quantia ilíquida, o pedido de justiça gratuita era desprovido de interesse recursal por já haver sido deferido, e a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada mediante cotejo analítico que demonstrasse similitude fática; alterar a decisão recorrida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida e a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.