AREsp 2690070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), pela ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ) e pela impossibilidade de reexaminar prova e fatos na via especial (Súmula 7 do STJ); ademais, a revogação da justiça gratuita pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos dos autos e é passível de revisão quando houver indícios de capacidade financeira do beneficiário.

Parties
Recorrente: DELEVAL SILVA MANGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC

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Parties

DELEVAL SILVA MANGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 revogação da justiça gratuita de ofício
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), pela ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ) e pela impossibilidade de reexaminar prova e fatos na via especial (Súmula 7 do STJ); ademais, a revogação da justiça gratuita pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos dos autos e é passível de revisão quando houver indícios de capacidade financeira do beneficiário.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.