AREsp 2566844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada já havia concedido a justiça gratuita (afastando interesse recursal), não houve prequestionamento quanto aos dispositivos indicados nos autos, a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos necessários, e a alteração da conclusão demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Justiça Gratuita Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e interesse recursal
  2. 2 prequestionamento e incidência dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada já havia concedido a justiça gratuita (afastando interesse recursal), não houve prequestionamento quanto aos dispositivos indicados nos autos, a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos necessários, e a alteração da conclusão demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.