AREsp 2403697 - ACORDAO

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A agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, renunciou ao pedido de gratuidade e procedeu apenas ao recolhimento simples das custas; intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.004, § 4º e do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, não cumpriu a determinação, de modo que se aplica a deserção recursal conforme a Súmula 187/STJ, não conhecendo-se do recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: KNOCH AGRO PECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção Recursal, Preparo Recursal, Custas Processuais, Intimação, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Recursal Preparo Recursal Custas Processuais Intimação Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

KNOCH AGRO PECUÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Consequência da renúncia ao pedido de gratuidade e do recolhimento simples das custas
  3. 3 Obrigação de regularização do vício mediante intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, renunciou ao pedido de gratuidade e procedeu apenas ao recolhimento simples das custas; intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.004, § 4º e do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, não cumpriu a determinação, de modo que se aplica a deserção recursal conforme a Súmula 187/STJ, não conhecendo-se do recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por deserção