AREsp 2594844 - DECISAO

Mantida a revogação da justiça gratuita porque os agravantes, apesar de intimados a comprovar sua hipossuficiência com documentos específicos, permaneceram inertes ou juntaram provas insuficientes para demonstrar incapacidade de arcar com custas; reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), logo nego provimento ao agravo.

Parties: Agravante: Danusa Fernanda Teixeira dos Santos; Agravante: Ariel
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Admissão)
Outcome: Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Prova Documental, Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Prova Documental Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Danusa Fernanda Teixeira dos Santos

Agravante

Ariel

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Admissão)

Legal Issues

1 Possibilidade de manutenção ou revogação da justiça gratuita após impugnação e prazo para comprovação
2 Efeito da declaração de hipossuficiência e sua presunção relativa
3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Manutenção da decisão do juízo singular que revogou o benefício da justiça gratuita.
Nego provimento ao agravo em recurso especial.