AREsp 2552872 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque a agravante não impugnou fundamentos relativos à justiça gratuita e suspensão, implicando preclusão; o acórdão de origem apresentou fundamentação clara e suficiente quanto à abusividade dos juros remuneratórios com base no exame do conjunto probatório, de modo que seu reexame demandaria análise fático-probatória vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo assim o provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida
Legal Topics
Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial, Preclusão, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas (súmulas N. 5 E 7 Do Stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial Preclusão Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada nulidade por ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a agravante não impugnou fundamentos relativos à justiça gratuita e suspensão, implicando preclusão; o acórdão de origem apresentou fundamentação clara e suficiente quanto à abusividade dos juros remuneratórios com base no exame do conjunto probatório, de modo que seu reexame demandaria análise fático-probatória vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo assim o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida