AREsp 2657717 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada não foi prequestionada na Corte de origem; por ausência de exame da questão no fundamento pretendido, o STJ não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: REGIANE CRISTINA OLIVEIRA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Efeitos Ex Nunc, Efeitos Ex Tunc, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Ação Monitória
Processo Civil Justiça Gratuita Efeitos Ex Nunc Efeitos Ex Tunc Prequestionamento Embargos De Declaração Ação Monitória

Case Brief

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Parties

REGIANE CRISTINA OLIVEIRA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 retroatividade dos efeitos da concessão de justiça gratuita
  2. 2 capacidade do curador especial para requerer justiça gratuita
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada não foi prequestionada na Corte de origem; por ausência de exame da questão no fundamento pretendido, o STJ não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.