AREsp 2554769 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) o pedido de justiça gratuita não ensejava interesse recursal, pois já havia sido concedido pela decisão agravada; (ii) a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada por meio de cotejo analítico e demonstração da similitude fática com os paradigmas apontados; e (iii) acolher a pretensão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão De Contrato, Súmula 7/stj, Liquidação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Revisão De Contrato +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal diante da concessão de justiça gratuita pela instância recorrida
  2. 2 necessidade de comprovação e cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial fundada na alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) o pedido de justiça gratuita não ensejava interesse recursal, pois já havia sido concedido pela decisão agravada; (ii) a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada por meio de cotejo analítico e demonstração da similitude fática com os paradigmas apontados; e (iii) acolher a pretensão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos