AREsp 2544544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de interesse recursal quanto ao pedido de justiça gratuita (já concedido pelo acórdão recorrido), por não haver demonstração suficiente de divergência jurisprudencial nos termos exigidos (falta de transcrição e cotejo analítico que evidencie similitude fática) e porque o deferimento do pedido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a suspensão processual prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplicou à hipótese em que se busca quantia ilíquida.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Art. 51 Do CDC
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Revisão Contratual +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e interesse recursal
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c da CF c/c arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário e vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de interesse recursal quanto ao pedido de justiça gratuita (já concedido pelo acórdão recorrido), por não haver demonstração suficiente de divergência jurisprudencial nos termos exigidos (falta de transcrição e cotejo analítico que evidencie similitude fática) e porque o deferimento do pedido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a suspensão processual prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplicou à hipótese em que se busca quantia ilíquida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos