AREsp 2564179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante carece de interesse recursal quanto à justiça gratuita já deferida; não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio do cotejo analítico exigido para evidenciar similitude fática; e admitir o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Interesse Recursal, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão Contratual, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Interesse Recursal Prequestionamento Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e interesse recursal
  2. 2 prequestionamento dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial (art.105, III, alínea c, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante carece de interesse recursal quanto à justiça gratuita já deferida; não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio do cotejo analítico exigido para evidenciar similitude fática; e admitir o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento