AREsp 2572757 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque (i) o pedido de justiça gratuita não ensejava interesse recursal, pois já havia sido concedido na decisão agravada; (ii) a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada por ausência do cotejo analítico e da demonstração de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; e (iii) a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Revisão Contratual +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e ausência de interesse recursal
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios e necessidade de demonstração de abusividade (art. 51, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque (i) o pedido de justiça gratuita não ensejava interesse recursal, pois já havia sido concedido na decisão agravada; (ii) a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada por ausência do cotejo analítico e da demonstração de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; e (iii) a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.