AREsp 2549031 - DECISAO

AREsp 2549031 - DECISAO

O tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à justiça gratuita e à hipossuficiência, sendo a revisão dessas conclusões dependente de reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: INDIANA AGRI COMERCIO DE EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI; Agravante: ALEX PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Fundamentação Judicial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Justiça Gratuita Fundamentação Judicial Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INDIANA AGRI COMERCIO DE EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI

Agravante

ALEX PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, do NCPC (fundamentação)
  2. 2 indeferimento da justiça gratuita e ausência de prazo para comprovação da necessidade
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à justiça gratuita e à hipossuficiência, sendo a revisão dessas conclusões dependente de reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial