AREsp 2675935 - DECISAO

AREsp 2675935 - DECISAO

O Tribunal de origem constatou, com base nos documentos juntados, que os recorrentes não demonstraram hipossuficiência econômica (declarações de ajuste anual e relatório de faturamento da pessoa jurídica indicando capacidade de arcar com custas), de modo que a análise contrária implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCUS VINICIUS CAMARGO COIMBRA DE SOUZA; Agravantes/recorrentes: OUTROS; Recorrente/empresa Agravante: MV2 Esquadrias; Agravante/recorrente: MARIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS CAMARGO COIMBRA DE SOUZA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

MV2 Esquadrias

Recorrente/empresa Agravante

MARIANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os recorrentes comprovaram hipossuficiência para obter justiça gratuita
  2. 2 Se o reexame do contexto fático-probatório para concessão da gratuidade é inviável em recurso especial, em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou, com base nos documentos juntados, que os recorrentes não demonstraram hipossuficiência econômica (declarações de ajuste anual e relatório de faturamento da pessoa jurídica indicando capacidade de arcar com custas), de modo que a análise contrária implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.