AREsp 2642505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e a alteração das conclusões dependeria de reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de alteração da situação que justificou a concessão da justiça gratuita.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Justiça Gratuita Honorários De Sucumbência Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 comprovação de alteração da situação financeira do beneficiário
  3. 3 requisito de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e a alteração das conclusões dependeria de reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de alteração da situação que justificou a concessão da justiça gratuita.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em desfavor da parte sucumbente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.