REsp 2164586 - DECISAO

REsp 2164586 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque sua admissibilidade exigiria revolver o acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para reavaliar a alteração na condição financeira dos recorrentes, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com indicação do dispositivo de lei federal e cotejo analítico exigidos para conhecimento pela via da divergência; assim, cumulativamente, ausentes requisitos processuais para conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: CELIA BEZERRA CAVALCANTI LEITE; Recorrente: ALBERTO JORGE FAGUNDES CORTE REAL PYRRHO; Recorrida: PBPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Tempestividade
Processual Civil Direito Administrativo Justiça Gratuita Hipossuficiência Preclusão Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Tempestividade

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Parties

CELIA BEZERRA CAVALCANTI LEITE

Recorrente

ALBERTO JORGE FAGUNDES CORTE REAL PYRRHO

Recorrente

PBPREV

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se o ônus da prova da inexistência de hipossuficiência cabe ao impugnante ou ao requerente
  2. 2 Se há preclusão quanto ao direito de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Se é possível a revisão da revogação da gratuidade mediante reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque sua admissibilidade exigiria revolver o acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para reavaliar a alteração na condição financeira dos recorrentes, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com indicação do dispositivo de lei federal e cotejo analítico exigidos para conhecimento pela via da divergência; assim, cumulativamente, ausentes requisitos processuais para conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.