AREsp 2688703 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pela alínea 'a' exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência da presunção de pobreza com base nas provas de renda juntadas pelos recorrentes.

Parties
Agravante/recorrente: ELAINE CRISTINA DA SILVA SAMPAIO; Agravante/recorrente: Felipe Chaves Sampaio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Art. 98 Do CPC, Art. 99 Do CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Art. 98 Do CPC Art. 99 Do CPC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova

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Parties

ELAINE CRISTINA DA SILVA SAMPAIO

Agravante/recorrente

Felipe Chaves Sampaio

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da justiça gratuita diante da alegada hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pela alínea 'a' exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência da presunção de pobreza com base nas provas de renda juntadas pelos recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.