AREsp 2686247 - DECISAO

AREsp 2686247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada nulidade decorrente da renúncia de advogados não foi arguida na primeira oportunidade (preclusão consumativa), não houve demonstração de prejuízo e o julgamento envolveria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARISTELA KORBES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Renúncia De Advogado, Nulidade Processual, Preclusão Consumativa, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Renúncia De Advogado Nulidade Processual Preclusão Consumativa Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

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Parties

MARISTELA KORBES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual após renúncia de advogados
  2. 2 preclusão da tese de nulidade por não ter sido suscitada na primeira oportunidade
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada nulidade decorrente da renúncia de advogados não foi arguida na primeira oportunidade (preclusão consumativa), não houve demonstração de prejuízo e o julgamento envolveria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.