AREsp 2641713 - DECISAO

AREsp 2641713 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento das matérias apontadas; ademais, o Tribunal de origem fundamentou corretamente o indeferimento da justiça gratuita por falta de prova atual da miserabilidade da pessoa jurídica, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Execução Fiscal Justiça Gratuita Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da justiça gratuita para pessoa jurídica por ausência de prova contemporânea da miserabilidade
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 inobservância do prequestionamento como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento das matérias apontadas; ademais, o Tribunal de origem fundamentou corretamente o indeferimento da justiça gratuita por falta de prova atual da miserabilidade da pessoa jurídica, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.