AREsp 2668559 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e porque a inadmissão estava fundamentada na aplicação da Súmula 284/STF, na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na impossibilidade de arguição de ofensa constitucional em recurso especial, o que torna o agravo manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: ALEX PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALEX PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica, tese a tese, dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de oposição prévia de embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e porque a inadmissão estava fundamentada na aplicação da Súmula 284/STF, na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na impossibilidade de arguição de ofensa constitucional em recurso especial, o que torna o agravo manifestamente inadmissível.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.