AREsp 2450265 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo por ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por insuficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e por implicar reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; concedeu‑se justiça gratuita apenas para exame do recurso e majorou‑se em 20% os honorários na origem nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: recorrente; Recorrido/parte Vencedora: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Processo Civil Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

recorrente

Agravante/recorrente

recorrido

Recorrido/parte Vencedora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 omissão/insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios (art. 85 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por insuficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e por implicar reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; concedeu‑se justiça gratuita apenas para exame do recurso e majorou‑se em 20% os honorários na origem nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Concedida a gratuidade da justiça somente para o exame do recurso.